TJMG 0472902-82.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO
- Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp 1.285.970/SP), admite-se a penhora de percentual de salário ao fundamento de que a constrição não afeta a dignidade da pessoa humana do devedor e que tal medida decorre da frustração da satisfação do crédito do exequente.
- A penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor encontra respaldo na…
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