TJMG 5015775-68.2017.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDOS - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REALIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de…
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