TJMG 5185068-96.2018.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Em face da dificuldade de se demonstrar fatos negativos, cabia à Ré comprovar que o Recorrido…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 6081697-07.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ESTATUTO DO IDOSO - SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO ANALÓGIA DA LEI 9.656/98 - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE. 1. A aplicação do artigo 15, p. único, da Lei 9.656/98 aos…
TJMG 0418253-66.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
A obrigação contida no artigo 43, §2º, do CDC considera-se cumprida com o en…
TJMG 0220765-80.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - AUS…
TJMG 0401679-40.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
Constatada, por um juízo de plausibilidade, a probabilidade do direito pleiteado e o perig…