TJMG 0220765-80.2015.8.13.0701
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE. Não há como se debater, novamente,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0743747-40.2006.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. - Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dan…
TJMG 1930715-64.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - LANÇAMENTO DE NOME NO SPC - DANO À MORAL - ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE
O lançamento de nome de contr…
TJMG 0600483-62.2006.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - PRÓTESE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE - LEI Nº 9.656/98 - CONCESSÃO PARA ADAPTAÇÃO DO ANTIGO PLANO - RESPONSABILIDADE DA SEGURAD…
TJMG 2590443-84.2006.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - BANCO DE DADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEV…