TJMG 5000922-85.2021.8.13.0517
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDIMENTO COMUM - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS VINCULADAS A CONTA CORRENTE - ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE DA COBRANÇA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS GERADOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE CONSORTES - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SE…
TJMG 0015571-85.2013.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL ALHEIO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO DO VALOR DECORRENTE DA VENDA…
TJMG 0394766-41.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA CÍVEL - REJEIÇÃO - INEPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS EFETIVADOS POR SENTENÇA TRANSI…
TJMG 0026603-85.2011.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL PÚBLICO - FAIXA DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA NON AEDIFICANDI - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.
- A faixa de domínio público,…