TJMG 5020100-68.2022.8.13.0231
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - TABELA PRICE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - DEDUÇÃO PROPORCIONAL DO TEMPO DE VIGOR DO SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNICA DE PRECEDENTE DO STJ. - - A capitalização mensal de juros remuneratórios é cabível nos contratos firmados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005770-72.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CARÁTER TEMPORÁRIO - CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
1. Segundo o entendimento firmado pela Segunda Seç…
TJMG 0958256-10.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO - PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR COMPROVADA…
TJMG 6008978-27.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CDC - INCIDÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - FURTO SIMPLES - CLÁUSULA LIMITATIVA EXPRESSA E CLARA -…
TJMG 5002335-89.2018.8.13.0016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - FURTO DE VEÍCULO - RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL - AUSÊNTE - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - ESPAÇO CEDIDO EM RAZÃO DA AMIZADE ENTRE AS PARTES. 1. A Responsabi…