TJMG 5005432-37.2022.8.13.0411
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CEMIG - COBRANÇA TIDA COMO INDEVIDA - FATURAMENTO ATINENTE AO REGISTRO INCORRETO DO CONSUMO DE ENERGIA - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0059812-82.2017.8.13.0278
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. - Não há que se falar em indenização por dano moral quando não se extrai do…
TJMG 0014981-38.2014.8.13.0347
EMENTA: APELAÇÃO. CONTA SALÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ONUS DA PROVA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.…
TJMG 0034238-36.2017.8.13.0188
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUBLOCAÇÃO - CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSA QUANTO À SUBLOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO LOCADOR NA SUBLOCAÇÃO - O Artigo 13, da Lei Federal nº 8245/91, estab…
TJMG 1598567-29.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SEGURO DE VIDA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. CANCELAM…