TJMG 0034238-36.2017.8.13.0188
CIVILEMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUBLOCAÇÃO - CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSA QUANTO À SUBLOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO LOCADOR NA SUBLOCAÇÃO - O Artigo 13, da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6000628-79.2015.8.13.0079
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO -SERVIDOR ESTADUAL - TEMAS 916 E 551 DO STF - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITO DE FGTS - ADMISSIBILIDA…
TJMG 5006220-82.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. VALIDADE DOS CONTRATOS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQU…
TJMG 5002553-19.2020.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. NULIDADE DO…
TJMG 0026878-74.2018.8.13.0395
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENT…