TJMG 1598567-29.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SEGURO DE VIDA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não se pode conhecer de argumento novo, deduzido somente em sede recursal sob pena de ofensa ao devido processo legal, contraditório e…
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