TJMG 5003997-05.2024.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0126519-70.2010.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FINALIDADE - POSSE ANTERIOR - PRIVAÇÃO TOTAL DA POSSE - ATO INJUSTO DO RÉU - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da…
TJMG 0859322-51.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - PROVA - LIMINAR - CONCESSÃO. Em ação de reintegração de posse, concede-se a liminar quando o autor p…
TJMG 0013435-20.2018.8.13.0019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - RECUSA NA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME - PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM LICITANNTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE…
TJMG 0769915-30.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. NEGATIVA INVEROSSÍMIL. ACUSADO PRESO POSSE DA RES. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRI…