TJMG 5008073-93.2025.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0148650-88.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - CONFIGURADO - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Deve ser concedida a liminar em ação possessória se constatada…
TJMG 0173346-61.2011.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE MENÇÃO DO NOME DA PARTE RÉ NO EDITAL DE INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. IRRELEVANCIA. COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SERVIDÃO MIN…
TJMG 5116602-50.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NEGATIVAÇÃO - BANCO DE DADOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O art. 43, § 2º, do C…
TJMG 5003169-54.2017.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. PRESENÇA, EM TESE. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO PELA LEI 9.656/1998. EX…