TJMG 5003169-54.2017.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. PRESENÇA, EM TESE. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO PELA LEI 9.656/1998. EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA RADIOTERAPIA, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REEMBOLSO DE PROCEDIMENTOS. CUSTEIO DE RADIOTERAPIA INDICADA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. NÃO CABIMENTO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FORNECIMENTO GRATUITO PELO SUS. RECUSA DA OPERADORA EM FORNECÊ-LO.…
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TJMG 5009162-54.2025.8.13.0313
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA AO SERVIÇO APÓS INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO POSTERIO…