TJMG 0173346-61.2011.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE MENÇÃO DO NOME DA PARTE RÉ NO EDITAL DE INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. IRRELEVANCIA. COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SERVIDÃO MINERÁRIA. PAGAMENTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO A MERA OCUPAÇÃO. A ausência de menção do nome do proprietário do imóvel no edital que institui a servidão administrativa é irrelevante, pois o direito decorre da afetação de tal…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0228233-93.2017.8.13.0000
EMENTA: <MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE…
TJMG 5085518-02.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA ENCARGOS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIV…
TJMG 0789549-50.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - POSSE NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISTOS PRESENTES.
1- Cabível liminar em ação de reintegração de posse nova ao requeren…
TJMG 1343057-49.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO POR ANTECIPAÇÃO DE RE…