TJMG 5091632-54.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO NÃO EXIBIDO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SEM PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
- Ante a ausência de exibição do contrato pela instituição financeira, não se presume como havida a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0081045-64.2016.8.13.0313
EMENTA: CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI Nº. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O…
TJMG 1575729-57.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, s…
TJMG 0019491-78.2014.8.13.0126
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - POLO ATIVO - ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESS…
TJMG 0001234-49.2017.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião, ainda que a área seja inferior ao módulo rura…