TJMG 0001234-49.2017.8.13.0142

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião, ainda que a área seja inferior ao módulo rural estabelecido pelo art. 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, tendo em vista que não se trata de aquisição da propriedade por ato voluntário, mas sim por usucapião, forma originária que se submete apenas aos requisitos que lhe são próprios.