TJMG 5005075-55.2019.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BEM - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA. I - Segundo o entendimento adotado pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.251.331/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, selecionados como representativos da controvérsia: (i) permanece regular a cobrança da tarifa de cadastro, no início…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0388379-89.2014.8.13.0105
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE - RECURSO CONHECIDO - SINISTRO - MORTE NATURAL - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ - ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE M…
TJMG 5003251-43.2016.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ROUBO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
1. Se o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo, uma vez privado da p…
TJMG 1199850-20.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ARTIGO 860 DO CPC - DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO TRABALHISTA - AUTOS DE INVENTÁRIO - JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES - INCOMPETENTE PARA ANALISAR O…
TJMG 5017253-74.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR.
- Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas…