TJMG 0388379-89.2014.8.13.0105
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE - RECURSO CONHECIDO - SINISTRO - MORTE NATURAL - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ - ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO.
- A interposição de embargos de declaração interrompe a fluência do prazo legal para apresentação do recurso de apelação. Se os embargos de declaração foram conhecidos e julgados pelo juízo a quo, não pode essa instância…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROPRIETÁRIO FALECIDO. LEVANTAMENTO EM FAVOR DA VIÚVA. LEI N.º 6.858/80. LIMITAÇÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.
Nos termos d…
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EMENTA: INVENTÁRIO. TESTAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DISCUSSÃO APENAS DE PARTE DOS BENS. AUTORIZAÇÃO DE PARTILHA DOS BENS DO INVENTÁRIO QUE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO NA AÇÃO ANULATÓRIA DO TESTAMENTO.
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EMENTA: APELAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NEXO CAUSAL - DANO MORAL - PRODUTO COM BOLOR - INTOXICAÇÃO ALIMENTARPROCEDÊNCIA.
Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pess…