TJMG 5004402-29.2024.8.13.0400
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO INFORMADO. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE CONTRATUAL PARCIAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000592-44.2018.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DÉBITOS DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE Q…
TJMG 5003156-40.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a sua p…
TJMG 0033512-48.2013.8.13.0432
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA PARA SERVIÇO DE ENGENHARIA - VALOR INFERIOR A R$15.000,00 - CABÍVEL DISPENSA DA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE IM…
TJMG 0009631-50.2017.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A exoneração da obrigação de prestar alimentos pressupõe não haver possib…