TJMG 5009502-95.2017.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Constatada a ilegitimidade na cobrança das faturas, torna-se indevida a inclusão dos dados do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, fato que por si só…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5024451-27.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO - TRATAMENTO EMERGENCIAL - COBERTURA PARCIAL POR PLANO DE SAÚDE. É da operadora de plano de saúde…
TJMG 5003265-15.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DE DADOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 42, § 3º CDC. CONSTATAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DO AUTOR QUANTO A POSSIBLIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NOS…
TJMG 5002639-02.2018.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CONDUTA IRREGULAR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Negativa de cobertura de tratamento médico…
TJMG 0174730-86.2011.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO - SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE DO TITULAR ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRADORA. Incumbe ao usuário de cartão de crédito, utilizáv…