TJMG 5002639-02.2018.8.13.0271
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CONDUTA IRREGULAR - DANOS…
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TJMG 0063783-86.2014.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE.
- Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da ins…
TJMG 2068489-29.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARREPENDIMENTO DENTRO DE SETE DIAS - MULTA INDEVIDA - MANTER SENTENÇA - O Código de Defesa do Consumidor dispõe de forma express…
TJMG 0041313-03.2015.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. A instituição financeira responsável por apres…