TJMG 5003265-15.2018.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DE DADOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 42, § 3º CDC. CONSTATAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DO AUTOR QUANTO A POSSIBLIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. - A obrigação de comunicar previamente ao devedor a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito é do órgão responsável…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0016133-95.2018.8.13.0278
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPSONSABILIDADE CIVIL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REG…
TJMG 6094229-13.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - REGISTROS PRETÉRITOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Não cabe indenização por danos morais quando há inscrições pretéritas nos cadastr…
TJMG 5002196-25.2017.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTA VINCULADA AO FGTS - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS VINCULADOS AO FUNDO NA INSTITUIÇÃO PRIVADA DEMANDADA - DEVER DE PAGAR - B…
TJMG 5044401-31.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INÉXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE…