TJMG 0030927-07.2011.8.13.0460
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A repetição de valor…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0225650-24.2019.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - MENOR DE IDADE - PLANO DE SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIV…
TJMG 2441919-95.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - COBERTURAS MÍNIMAS - TRATAMENTO P…
TJMG 5006477-17.2020.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO INTERROMPER TRATAMENTO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO MINISTRADO PELO MÉDICO. PRECED…
TJMG 0658603-45.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NOS HOSPITAIS CREDENCIADOS PELO PLANO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃ…