TJMG 0225650-24.2019.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - MENOR DE IDADE - PLANO DE SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O art. 10, VI, da Lei 9.656/98 exclui expressamente a obrigação da operadora de saúde de, em regra, disponibilizar medicamentos para tratamento domiciliar. - O medicamento pleiteado (imunoglobulina humana) para regular controle de imunodeficiência primária enquadra-se no conceito legal de medicamentos para uso domiciliar, pelo que não há ilegalidade na negativa de disponibilização deles à parte autora. - Saliente-se que o requerente não comprovou a existência de pactuação em sentido diverso, ou seja, a existência de previsão no instrumento contratual de plano de saúde que legitime a exigência de insumos para uso doméstico no controle de imunodeficiência primária.