TJMG 0658603-45.2014.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NOS HOSPITAIS CREDENCIADOS PELO PLANO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O plano de saúde deve arcar com os custos dos procedimentos realizados em hospital não credenciado ao plano de saúde contratado, em caráter emergencial, diante da ausência de confirmação do fornecimento do tratamento indicado nos hospitais credenciados pelo plano. Configura danos morais e não meros aborrecimentos, a negativa indevida de assistência do plano de saúde em atender a pretensão do usuário do plano, em situação grave de saúde.