TJMG 2441919-95.2021.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - COBERTURAS MÍNIMAS - TRATAMENTO PRESCRITO - OBRIGATORIEDADE.
- Nos termos do art. 300, do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2249628-29.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO AMBIENTAL EM CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS. PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DA P…
TJMG 2067475-28.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CIRURGIA ROBÓTICA (PROSTATAVESICULATOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA PÉLVICA). NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO ROL DA A…
TJMG 5000966-52.2020.8.13.0093
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SALDO MANTIDO EM CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) - ALEGAÇÃO DE DESFALQUE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DOS RE…
TJMG 5009111-64.2024.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E RESSARCIMENTO - CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP - MÁ-GESTÃO OU DESCONTO INDEVIDO - PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ ANOS - TERM…