TJMG 5002678-09.2023.8.13.0696
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A ausência de comprovação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000585-44.2018.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - BANCO RÉU COMPROVA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM OCORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMEN…
TJMG 5020174-65.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA- ESBULHO- REQUISITOS- COMPROVAÇÃO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE MANTEM- Na ação de reintegração/manutenção de posse , a posse deve ser conce…
TJMG 5001045-44.2019.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO. BEM PÚBLICO. NULIDADE. Nos termos do art. 166 do Código Civil é nulo o negocio jurídico quando ilícito. O bem público é inalienável. Eventual contrato de locação firmado por te…
TJMG 1645413-36.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. HERDEIRO PRETERIDO. PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONF…