TJMG 1645413-36.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. HERDEIRO PRETERIDO. PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIRGURAÇÃO.
- Não tendo algum dos herdeiros participado da ação de inventário, deve a ação anulatória de partilha ser recebida como ação de petição de herança, nos termos do artigo 1.824 do Código…
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Embora haja questionamento quanto à propriedade do imóvel objeto do contrato de locação, inexiste impedimento para que a locador…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. TODOS OS HERDEIROS. Comprovado a extinção do processo de inventário e, consequentement…
TJMG 0080952-57.2012.8.13.0470
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- estando evidenciado que a não concretização da compra e venda de imóvel se deu por culpa da autora, que deiou de averbar o divórcio no registro do imóvel, transferindo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL - POSSE PRECÁRIA - PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO - ÂNIMO DE DONO INEXISTENTE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A ocupação e permanência em imóvel por mera permissão e tolerânci…