TJMG 5020174-65.2017.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA- ESBULHO- REQUISITOS- COMPROVAÇÃO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE MANTEM- Na ação de reintegração/manutenção de posse , a posse deve ser concedida à parte que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 do STJ -DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do…
TJMG 0019935-92.2011.8.13.0522
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO - "MÁFIA DO CARVÃO" - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RECO…
TJMG 0087124-57.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- SERVIDÃO MINERÁRIA - IMISSÃO NA POSSE - RENDA PELA OCUPAÇÃO DO TERRENO - INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS - LIMITE MÁXIMO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - IRREGULARIDADE DO LAUDO.
O laudo pericial rea…
TJMG 5007683-84.2016.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em nulidade da citação editalícia se presentes os requis…