TJMG 5001045-44.2019.8.13.0003

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO. BEM PÚBLICO. NULIDADE. Nos termos do art. 166 do Código Civil é nulo o negocio jurídico quando ilícito. O bem público é inalienável. Eventual contrato de locação firmado por terceiros é nulo já que não foi realizado pelo titular da propriedade.