TJMG 5004376-41.2023.8.13.0699
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. DEMORA NO ESTORNO DO VALOR DE COMPRA CANCELADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL EXCLUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de restituição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou a inexistência de débito e condenou o banco à…
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