TJMG 5018009-44.2023.8.13.0433
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA POSTERIOR A ESTORNO REGULARMENTE REALIZADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EFETIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por empresário individual contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5121299-85.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. PORTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. SUICÍDIO. OCORRÊNCIA NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. PAGAMENTO DA INDEN…
TJMG 5000915-84.2016.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL - TUTELA DE COMPLEMENTAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE
Em contrato de seguro de vida em grupo, o valor da cobertura…
TJMG 3337677-11.2012.8.13.0024
Apelação cível - Ação de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Abalroamento de viatura do Corpo de Bombeiros Militar - Culpa da parte ré - Danos materiais - Comprovação - Veículo de terceiro estacionado em loca…
TJMG 0086413-21.2016.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADMISSIBILIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIV…