TJMG 5121299-85.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. PORTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. SUICÍDIO. OCORRÊNCIA NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3524907-37.2006.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMAD…
TJMG 0821224-41.2011.8.13.0000
EMENTA: MULTA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL N. 39.424/98 - VALORAÇÃO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DESINFLUÊNCIA DO PORTE DO EMPREENDIMENTO - PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR - EXTENSÃO DO DANO CAUSADO - PROVA PERICIAL - DESNECE…
TJMG 0463294-07.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISAO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MORA COMPROVADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA DECRETAÇÃO DA RESCISAO JUDICIAL.
- Em que pese o alegado inadimp…
TJMG 6890215-60.2009.8.13.0024
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. A súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável aos casos em que a…