TJMG 0086413-21.2016.8.13.0324
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADMISSIBILIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO.
- A teor do art. 1.013, do Código de Processo Civil, constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal apenas as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação da causa em grau de recurso.
- A…
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- Os…
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