TJMG 5006414-15.2017.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PRECEDENTE DO STJ - MODULAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
1. O fornecedor de serviços responde pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A cobrança injustificada de valores excedentes ao que fora pactuado no contrato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE EMBARGADA - PRINCÍP…
TJMG 0244437-49.2014.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPANHEIRA. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. PROCESSO ANULADO. RECURSO PROVIDO.
- Nos termos do artig…
TJMG 5000538-33.2017.8.13.0301
EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL NÃO COMPORVADO. Provada a propriedade do imóvel e a posse sem qualificação para a usucapião, é de ser m…
TJMG 0054477-48.2009.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO. CÔNJUGE DO RÉU E DO CONFINANTE. AUSÊNCIA. 1- O art. 246, §3º, do CPC exige tanto a citação daquele em cujo nome estiver reg…