TJMG 0054477-48.2009.8.13.0671

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO. CÔNJUGE DO RÉU E DO CONFINANTE. AUSÊNCIA. 1- O art. 246, §3º, do CPC exige tanto a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo quanto dos confinantes como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião. 2- Tratando-se a ação de usucapião de direito real imobiliário, a citação de ambos os cônjuges é obrigatória, nos termos do art. 73, §1º, I, do CPC.