TJMG 5001469-33.2019.8.13.0441
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO CDC - DISPARIDADE NA MÉDIA MENSAL DEMONSTRADA - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.
- O fornecimento de água é serviço de natureza essencial, razão pela…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5009758-03.2024.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA -COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE PSICOTERAPIA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO - INDEFERIMENTO DO REEMBOLSO. I. A…
TJMG 5020814-39.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A Lei nº 9.656/98…
TJMG 5042003-04.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 557/2022 DA ANS. EXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplic…
TJMG 5000602-45.2023.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - EFETIVA CONTRATAÇÃO - DESCONTO DOS VALORES CORRELATO…