TJMG 5000602-45.2023.8.13.0394
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - EFETIVA CONTRATAÇÃO - DESCONTO DOS VALORES CORRELATOS EM CONTA-CORRENTE - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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