TJMG 5010937-96.2022.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - DEFERIMENTO DA BENESSE - F…
TJMG 5008628-83.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", E § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2…
TJMG 5006609-49.2016.8.13.0313
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DE COMPANHEIRO/PAI. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENSÃO PAGA PELO INSS. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS.…
TJMG 5040340-30.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO. CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO AO S…