TJMG 5022515-66.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO POSTERIOR. COBRANÇA DAS PARCELAS NAS FATURAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇAO EM DOBRO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária desde que comprovados a pos…
TJMG 5180756-48.2016.8.13.0024
DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ACIDENTE ENVOLVENDO A RESIDÊNCIA DA AUTORA - RESPONSABILI…
TJMG 5520604-02.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA - INTERDIÇÃO - PESSOA IDOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS RECURSO NÃO PROVIDO.
A interdição constitui medida extrema e somente pode ser decretada quando restar devidame…
TJMG 5000254-16.2019.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR…