TJMG 5180756-48.2016.8.13.0024

DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ACIDENTE ENVOLVENDO A RESIDÊNCIA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Constatado que houve queda de poste de energia elétrica de responsabilidade da CEMIG, e que o referido evento gerou danos na residência da autora, resta clara a ocorrência da responsabilidade civil, devendo a concessionária indenizá-la pelos danos materiais sofridos.