TJMG 5000254-16.2019.8.13.0637
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' -…
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TJMG 0515879-72.2005.8.13.0035
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA A simples cobrança indevida, sem a inscrição do nome…
TJMG 8059466-30.2007.8.13.0024
Despejo por falta de pagamento. Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Inadimplência. Prova. Admite-se o despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e encargos da locação, quando não desconstituída a prova…
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - ILEGITIMIDADE DO BANCO - PEDIDO…