TJMG 5001380-95.2023.8.13.0335
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMÓVEL USUCAPIDO - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
1- É indevida a cobrança de ITBI em se tratando de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5677347-40.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO - PECULIARIEDADE - BENS CONTROVERTIDOS - PREJUDICIALIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL.
- Desnecessária a suspensão do inventário…
TJMG 0003540-94.2019.8.13.0473
EMENTA: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEL - NEGATIVA DE REGISTRO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO - EVENTUAL EVASÃO FISCAL - PROVA - AUSÊNCIA - MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME - SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO - TRANSCRIÇÃO NA…
TJMG 6003600-89.2020.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA.
- É legal a decretação da prisão civil do devedor de a…
TJMG 5005025-21.2019.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ACORDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO A FILHO MAIOR DE IDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM CARÁTER "INTUITU FAMILIAE" - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FIL…