TJMG 5007301-89.2024.8.13.0241
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - ASSINATURA "UBER ONE" - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS E BLOQUEIO DE CARTÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Demonstrada a cobrança reiterada por serviço não contratado, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - MORA - NÃO AFASTADA - TUTELA DE URGÊNCA -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUE - COMPENSAÇÃO - ERRO DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS.
- Comprovada a falha na prestaçã…