TJMG 5002420-71.2020.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUE - COMPENSAÇÃO - ERRO DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS.
- Comprovada a falha na prestação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0029433-37.2016.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
- Em ação de reintegração devem ser preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 561 do CPC: a poss…
TJMG 0063476-76.2003.8.13.0193
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.320, DE 2021 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NA LIA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - EQUIPARAÇÃO ÀS NORMAS PENAIS - VIGÊNCIA (TEMA 1.199, DO STF - ARE 843.98…
TJMG 5009237-03.2022.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE LENTES ESCLERAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
- Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa pr…
TJMG 5001439-80.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SUBLOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR - VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - BENFEITORIAS - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - LEGALIDADE - SÚMULA 33…