TJMG 0144780-18.2015.8.13.0439

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. - Em atenção aos princípios da efetividade, da economia e da celeridade processual, desde que não haja prejuízo para a defesa, tem sido admitida a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião. - Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores, com animus domini, pelo prazo de quinze anos exigido em lei e, ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, a procedência do pedido de usucapião inicial se impõe.