Decisão · TJMG

TJMG 0003347-32.2015.8.13.0243

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2021-03-24publicado em 2021-04-16

CIVIL

EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DE ALCANCE. PROVA. A pretensão de usucapião extraordinária deve ser tutelada quando há provas da posse pacífica, interrupta, exercida com animus domini, pelo decurso do prazo de quinze anos. Em sede de usucapião, os honorários atribuídos ao curador nomeado devem guardar proporcionalidade com o contexto dos autos, servindo para remunerar de forma adequada a atuação profissional.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →