TJMG 5689599-75.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE.
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações,…
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