TJMG 5005562-41.2023.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do…
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TJMG 0173996-92.2013.8.13.0342
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI Nº 12.651/2012 - MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - D…
TJMG 4840722-40.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. "PERICULUM IN MORA" PRESUMIDO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos t…
TJMG 0014987-55.2003.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMÃO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM -…
TJMG 0012676-91.2003.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMÃO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM -…