TJMG 4840722-40.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. "PERICULUM IN MORA" PRESUMIDO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 7º da Lei 8.249/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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- É obrigação da entidade responsável pelo banco de dados de inadimple…