TJMG 0014987-55.2003.8.13.0242
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMÃO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 191 da CRFB/1988 a configuração da usucapião na modalidade especial rural depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) posse qualificada, isto é, revestida de animus domini; b) lapso temporal mínimo: período ininterrupto de…
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